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CCJC da Câmara dos Deputados aprova Conselho dos Técnicos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (21/09), por unanimidade, o projeto de lei nº 5179/2016 que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os respectivos conselhos regionais.

Se não houver recurso para a votação do texto no plenário da Câmara, ele segue para o Senado Federal.

A audiência foi acompanhada pela Federação Nacional dos Técnicos Industriais (Fentec), Associação dos Técnicos Agrícolas do Brasil (ATABRASIL ) e Organização Internacional dos Técnicos (OITEC).

Atualmente os técnicos industriais e agrícolas representam 43% na rede do Sistema Confea/Crea, mas são impedidos de concorrerem com condições de igualdade nas instâncias do conselho, como no caso de conselheiros federais e nas candidaturas para as direções regionais, a exemplo do Ceará, onde o técnico industrial, Teônio Silva teve sua candidatura a presidência regional do conselho impugnada na justiça, o que só recentemente foi revisto judicialmente.

Para Antenor Alves, presidente do Sindicato dos Técnicos Industriais do Estado do Ceará (Sintec-Ce), a decisão da CCJC ” fez justiça a milhares de técnicos que pagam o conselho, mas tem problemas para concorrer nas instâncias”.

Foto: Fentec

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